Proponente: |
Álvaro Boessio |
Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20347.01.00/13-0 |
Assunto:
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instituição comercial financeira banco agência crédito fornececimento escrito motivo indeferimento consumidor negativa aceitação |
Ementa:
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Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecer por escrito o motivo de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências.
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Votação: |
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Prop. Referida: |
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